21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529728-96.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniao Miss Sul Bras Adv Setimo Dia Mov Reform - Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, reconheço a imunidade para os exercícios ora executados, com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.

Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Levantem-se eventuais constrições, expedindo-se o necessário.

P.

I.

C. - ADV: JAMES ALBERT CAMPOS (OAB 427485/SP), JAIME LEMES DE CAMPOS (OAB 287516/SP)
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
29/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:54

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
31/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/12/2024 17:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:46

Expedição de Carta.
19/11/2024 08:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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