TJSP - 0003094-96.2022.8.26.0191

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ferraz de Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

ELOINIR FERREIRA DE FREITAS

CPF *47.***.*21-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 14:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/01/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 05:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 08:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leonardo Barros Zampieri (OAB 444565/SP) Processo 0003094-96.2022.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A -

    Vistos.

    Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

    Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até arevelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

    Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (TJSP, 9ª Câm., Apel. n. 117.597-2, RT 624/95).

    Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo a controvérsia estabelecida questão meramente de direito.

    De proêmio, destaco que a reveliainduz a presunção de veracidade, porém, repito, isso não é suficiente à procedência dos pedidos.

    Não havendo preliminares, o pedido é improcedente.

    Em que pesem as alegações da parte autora quanto a proposta realizada no sítio eletrônico do requerido, referente à 10 unidades de esmerilhadeiras, no valor total de R$ 1.074,72, referida oferta mostra desproporcional entre o preço anunciado e o valor de mercado do produto em questão ou similar, como se vê nos anúncios de fls. 122/123.

    Percebe-se com clareza que houve erro grosseiro na oferta.

    Não obstante se reconheça que a oferta realmente vincula o vendedor (CDC art. 30), esse compromisso desaparece em casos de flagrante desproporção, porque preponderam os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva (CDC art. 4º, inc.

    III) sobre os termos da oferta.

    Assim, tal manifesto equívoco na divulgação do preço não poderia vincular o réu, sob pena de se chancelar o enriquecimento indevido da parte autora, que iria pagar por um produto com preço superior ao que realmente pagou.

    Portanto , não há que se falar em propaganda enganosa, tampouco em condenação em obrigação de fazer e danomorala ser indenizado.

    Diante disso, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. É o que basta.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, I, C.P.C..

    Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

    P.R.I..

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/08/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 08:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 12:05

    Decretada a revelia

  • 10/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 18:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 21:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 21:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 11:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2022 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 13:51

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/10/2022 13:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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