16/10/2023 13:54

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dalizio Silveira Barros Neto (OAB 314198/SP) Processo 1006517-24.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilce Elaine Sabino -

Vistos. 1) - Fls. 108/109: anote-se. 2) - Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:15

Recebidos os autos
18/07/2023 20:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/02/2023 07:08

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/01/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
02/12/2022 06:46

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 07:49

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 14:55

Conclusos para julgamento
20/07/2022 12:40

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2022 06:32

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 06:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:51

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:43

Expedição de Mandado.
03/06/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 12:05

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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