TJSP - 1000463-56.2025.8.26.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-56.2025.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos de Moura Freitas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.
PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ADMISSIBILIDADE.
LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA.
INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88.
ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.
JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
TERMO INICIAL É A DATA DE DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:42
Prazo Intimação - 15 Dias
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26/08/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 15:38
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 17:13
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 10:22
Conclusos para despacho
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15/07/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 00:00
Publicado em
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04/07/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 11:33
Expedido Termo de Intimação
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03/07/2025 16:34
Processo Cadastrado
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02/07/2025 09:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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