03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANGELO PEREIRA DA SILVA, PROCESSO Nº 1500064-83.2020.8.26.0567, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São Paulo, Dr(a). JAMIL NAKAD JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANGELO PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Lavrador, RG 30808823, pai Dirceu Pereira da Silva, mãe Maria Guilherme da Silva, Nascido/Nascida em 31/10/1977, de cor Branco, natural de Piedade, - SP, com endereço à Casa cor de laranja, próximo à escola, Telefone: (15)99677-2669, Bairro da Roseira, KM 108, CEP 18170-000, Piedade - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o réu ANGELO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03, no cumprimento da pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto; e pagamento de 03 (três) dias-multa, fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O réu poderá apelar da decisão em liberdade, ante a natureza da pena. Custas pelo acusado, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Se o caso, expeça-se guia de execução e certidão de honorários. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piedade, aos 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 02:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:55

Juntada de Mandado
05/08/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:53

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:06

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:06

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 16:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 09:32

Expedição de Ofício.
19/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:28

Suspensão do Prazo
05/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:04

Ato ordinatório
29/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
21/04/2024 17:44

Suspensão do Prazo
08/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:44

Apensado ao processo
22/09/2022 16:40

Incidente Processual Instaurado
22/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:01

Expedição de Ofício.
02/08/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:42

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 09:31

Juntada de Mandado
04/07/2022 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:41

Conclusos para despacho
21/06/2022 19:38

Juntada de Ofício
08/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:21

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 18:58

Juntada de Mandado
10/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:10

Expedição de Ofício.
06/05/2022 08:19

Expedição de Mandado.
06/05/2022 08:19

Expedição de Mandado.
06/05/2022 08:18

Expedição de Mandado.
31/03/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 11:22

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/03/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 23:02

Proferido Despacho
28/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2022 01:30:00, 1ª Vara.
20/12/2021 21:57

Suspensão do Prazo
06/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/10/2021 18:25

Proferido Despacho
04/10/2021 20:31

Conclusos para despacho
04/10/2021 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 16:51

Expedição de Ofício.
05/07/2021 16:51

Expedição de Ofício.
02/07/2021 16:31

Expedição de Mandado.
23/06/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
16/03/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 13:56

Decisão
08/03/2021 17:29

Conclusos para decisão
29/01/2021 16:36

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 08:33

Expedição de Certidão.
09/12/2020 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:48

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:48

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:46

Juntada de Ofício
02/10/2020 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2020 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 15:33

Juntada de Mandado
29/06/2020 14:49

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 09:56

Expedição de Ofício.
19/06/2020 09:53

Expedição de Ofício.
19/06/2020 09:53

Expedição de Mandado.
16/06/2020 10:47

Expedição de Certidão.
19/03/2020 11:19

Recebida a denúncia
17/03/2020 12:57

Conclusos para decisão
16/03/2020 18:59

Mudança de Classe Processual
11/03/2020 17:27

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2020 09:45

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 09:37

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 16:49

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 19:23

Expedição de Certidão.
13/01/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2020 10:48

Expedição de Ofício.
10/01/2020 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2020 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2020 18:50

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2020 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2020 15:02

Expedição de Certidão.
10/01/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 11:18

Expedição de Alvará.
10/01/2020 10:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/01/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 09:11

Juntada de Certidão
09/01/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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