27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-75.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Daisy Luce Cávoli - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INSURGÊNCIA DA SPPREV CONTRA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TESES DEFENSIVAS NOVAS SUSCITADAS PELA REQUERIDA EM FASE RECURSAL - OFENSA À CONCENTRAÇÃO DE DEFESA E INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA, CUJA RESPONSABILIDADE PELOS PROVENTOS É DA AUTARQUIA - MOLÉSTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO SENDO EXIGIDA SUA CONTEMPORANEIDADE - O TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, A SEREM APURADOS OPORTUNAMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/05/2025 10:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 15:51

Petição Juntada
19/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:03

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2025 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2025 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 05:22

Recurso Interposto
01/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
30/04/2025 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 22:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 09:28

Conclusos para Sentença
20/02/2025 21:50

Réplica Juntada
19/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:41

Ato ordinatório
27/12/2024 10:21

Contestação Juntada
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
28/11/2024 12:41

Mandado de Citação Expedido
28/11/2024 12:41

Mandado de Citação Expedido
28/11/2024 12:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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