TJSP - 0000367-75.2016.8.26.0224
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO , COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SELMA FERNANDES DA SILVA, PROCESSO Nº0000367-75.2016.8.26.0224, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Clávio Kenji Adati, na forma da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SELMA ERNANDES DA SILVA, Brasileira, Companheira, Comerciante, RG 16183035, pai Algiberto Guilhermino da Silva, mãe Maria Guilhermina da Silva, Nascido/Nascida em 17/06/1963, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Pirajussara, 332/338, Parque Jurema, CEP 07244-130, Guarulhos - SP, Fone 11 96264-1649. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) PARA RECOLHER A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A QUE FOI CONDENADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM FAVOR DA FUNPESP nos termos das folhas 222, 241 e 287, a seguir transcritas : Certifico e dou fé que a prestação pecuniária e/ou multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: - Valor da prestação pecuniária substitutiva: R$ 1.000,00 Atualizado pela Tabela Prática do TJ (data sentença): R$ 1.049,60 EQUIVALENTE A 29,68 UFESP - Valor da multa: 10 dias-multa, no mínimo legal Atualizado pelo IPCA-E (data do fato): R$ 401,64 EQUIVALENTE A 11,36 UFESP Obs. 1: O governo do Estado de São Paulo por meio do Comunicado DICAR-93 (DOE-SP de 20/12/23), fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -UFESP para o período de 01/01/24 a 31/12/24 em R$ 35,36. Homologo o cálculo de fls. 222. Conforme determinado no art. 84 da Lei 9099/95, aplicada pena de multa, esta será executada pelo próprio Juizado. Intime-se o sentenciado a recolher a prestação pecuniária e multa a que foi condenado em favor da FUNPESP, conforme cálculos de fls. 222, no prazo de 10 dias sob pena de conversão em prisão O pagamento deverá ser feito em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, mediante a identificação 14600-5-Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória - Agência:1897-X - Conta 139.521-1 Favorecido: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNPESP O sentenciado deverá apresentar o comprovante de recolhimento neste Juizado, facultado o envio por e-mail. Após a juntada do comprovante, voltem conclusos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Expeça-se edital, com o prazo de 10 dias, para intimação da ré a recolher a prestação pecuniária a que foi condenada em favor da FUNPESP, conforme cálculos de fls. 222, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Sem prejuízo, diligencie-se eventual recolhimento da ré por outro processo. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 29 de agosto de 2025. -
02/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 13:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2025 13:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2025 12:43
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 15:40
Expedição de Ofício.
-
24/07/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:19
Trânsito em Julgado às partes
-
26/06/2024 12:36
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 13:23
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
24/06/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 17:02
Homologado o Cálculo
-
21/03/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:44
Expedição de Ofício.
-
22/02/2024 09:43
Expedição de Ofício.
-
23/01/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 16:48
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/01/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 17:30
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/10/2023 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/10/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 20:18
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 17:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/10/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/10/2023 16:26
Recebido o recurso
-
20/10/2023 14:42
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 16:06
Juntada de Mandado
-
24/08/2023 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/06/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
19/06/2023 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 18:42
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 16:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 11:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 11:33
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
19/07/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 16:52
Trânsito em Julgado às partes
-
17/03/2022 11:11
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
14/05/2021 18:47
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 15:17
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
05/12/2019 17:12
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2019 17:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 13:38
Conclusos para julgamento
-
03/12/2019 16:05
Proferido Despacho
-
28/11/2019 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2019 09:35
Juntada de Mandado
-
27/11/2019 10:53
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 09:21
Juntada de Certidão
-
22/11/2019 11:54
Expedição de Mandado.
-
22/10/2019 10:38
Juntada de Ofício
-
18/10/2019 09:29
Expedição de Carta precatória.
-
07/10/2019 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 18:41
Proferido Despacho
-
03/10/2019 11:57
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 13:25
Juntada de Ofício
-
01/08/2019 11:26
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 10:23
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 10:36
Expedição de Ofício.
-
29/07/2019 10:36
Expedição de Ofício.
-
25/07/2019 13:07
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2019 14:15
Expedição de Certidão.
-
22/07/2019 14:15
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 11:15
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2019 11:15:04, Juizado Especial Criminal.
-
05/07/2019 15:47
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 14:21
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2019 02:00:00, Juizado Especial Criminal.
-
04/07/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
03/07/2019 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2019 15:45
Juntada de Mandado
-
01/07/2019 14:11
Juntada de Ofício
-
27/06/2019 12:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 12:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2019 17:10
Expedição de Ofício.
-
20/05/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
20/05/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
17/05/2019 16:43
Expedição de Mandado.
-
23/01/2019 18:59
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 18:59
Proferido Despacho
-
23/01/2019 13:30
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 13:27
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2019 02:30:00, Juizado Especial Criminal.
-
18/10/2018 16:25
Expedição de Certidão.
-
17/10/2018 18:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/10/2018 13:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
10/10/2018 11:50
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
10/10/2018 11:50
Processo Digitalizado
-
10/10/2018 11:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/09/2018 17:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2018 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2018 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2018 14:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2018 17:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/04/2018 15:02
Proferido Despacho
-
04/04/2018 17:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/03/2018 17:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/03/2018 16:25
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
18/01/2018 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
16/01/2018 11:39
Proferido Despacho
-
15/01/2018 14:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/01/2018 14:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/12/2017 11:08
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
27/10/2017 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
20/10/2017 10:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/10/2017 14:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2017 17:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2017 16:27
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/08/2017 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/08/2017 18:34
Proferido Despacho
-
04/08/2017 16:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/07/2017 13:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/07/2017 12:04
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/05/2017 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
04/05/2017 10:01
Proferido Despacho
-
02/05/2017 13:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/04/2017 18:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/04/2017 15:44
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
10/01/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/12/2016 15:46
Proferido Despacho
-
03/11/2016 17:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2016 14:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2016 17:03
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/04/2016 00:03
Suspensão do Prazo
-
23/02/2016 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
12/02/2016 17:40
Proferido Despacho
-
04/02/2016 11:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/01/2016 16:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/01/2016 11:53
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
18/01/2016 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/01/2016 16:03
Processo Materializado
-
14/01/2016 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2016
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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