TJSP - 1005261-46.2025.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005261-46.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Fls. 95/96: manifeste-se o autor em 5 dias.
Nada Mais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES (OAB 433721/SP) -
08/09/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005261-46.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se a parte requerente e a demandada, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido Codex.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
Desta forma, promovo a inversão do ônus da prova e, para melhor esclarecimento dos fatos, deve a requerida, no prazo de 5 dias, comprovar que o voo resultante da reacomodação já estava com a classe executiva integralmente ocupada quando o autor foi nele alocado.
Promovida a juntada, intime-se o requerente para manifestação em 5 dias (art. 10 do Código do Processo Civil).
Em caso de inércia da ré, voltem-me conclusos para julgamento.
São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES (OAB 433721/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP) -
26/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 23:25
Juntada de Petição de Réplica
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27/03/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/03/2025 11:06
Juntada de Petição de contestação
-
06/03/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/03/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
01/03/2025 18:02
Expedição de Mandado.
-
01/03/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 04:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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