TJSP - 0034944-19.2023.8.26.0100

1ª instância - 13 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB: 382481/SP

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO CIDADE TRES LTDA.

CNPJ: 04.802.618/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0034944-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1057367-05.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Petrobrás Distribuidora S/A -

    Vistos.

    FLS. 165/168: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes qualquer contradição na decisão embargada.

    A decisão foi devidamente fundamentada.

    Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

    O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

    Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

    Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

    Diante do exposto, inexistindo contradição, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

  • 28/08/2025 23:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:19

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/08/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2025 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 23:07

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 21:44

    Evoluída a classe de 151 para 156

  • 22/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/07/2025 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 20:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2025 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 22:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/04/2025 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 18:09

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2025 18:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/02/2025 18:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2024 23:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 10:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

  • 14/10/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:05

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 20:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 10:57

    Protocolo Juntado

  • 14/06/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 14:11

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 10/05/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/04/2024 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2024 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 21:32

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/11/2023 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2023 09:37

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 09:25

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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