21/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011440-65.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de busca e apreensão de veículo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa,devidamente corrigido.

AUTORIZO, ainda, a venda extrajudicial do veículo, para pagamento do débito, que poderá ser questionado oportunamente pelo devedor, devendo este ser previamente comunicado sobre a venda, a fim de que possa acompanhar o procedimento e defender seus interesses (STJ-4ª Turma, Resp 209.410-MG).

AUTORIZO o levantamento, pela autoridade de trânsito, do ônus da propriedade fiduciária e a emissão de novo certificado de registro de propriedade, cabendo ao credor, a partir desta data, o recolhimento dos tributos e penalidades sobre o veículo.

Quanto aos tributos eventualmente pendentes cujo fato gerador seja anterior, cabe à parte autora, se o caso, discutir sua responsabilidade em sede própria.

Servirá a presente sentença como ofício à autoridade de trânsito, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do seguinte veículo: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: POLO SEDAN 1.6 8V 4P (AG) COMPLETO Ano: 2007/2008 Cor: PRETA Placa: EAL7G54 RENAVAM: *09.***.*98-75 CHASSI: 9BWJB09N98P033066.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
20/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
25/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:48

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:17

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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