03/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1500726-13.2025.8.26.0360 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsa identidade Autor: Justiça Pública Réu: ANDREZA CRISTINA JACINTO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mococa, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDREZA CRISTINA JACINTO, Brasileira, Solteira, RG 53837550, CPF *77.***.*41-62, pai ALESSANDRO JACINTO, mãe ARLETE APARECIDA AUGSUTO, Nascido/Nascida 03/11/1997, de cor Branco, natural de Mococa - SP, com endereço à Rua Sergipe, 77, 19-99014-7058, Conjunto Habitacional Eduardo Cassucci, CEP 13727-824, Sao Jose do Rio Pardo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 307 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500726-13.2025.8.26.0360, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de maio de 2025, por volta de 14h20, na Rua Praça Antônio Gonçalves Siqueira, nº 118, Centro, nesta cidade e comarca de Mococa, ANDREZA CRISTINA JACINTO, qualificada em fls. 04, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, ao declarar-se como "Maisa Cristina Fernandes" perante policiais militares e, posteriormente, reafirmar tal identidade falsa na Delegacia de Polícia de Mococa, com o intuito de evitar o cumprimento de um mandado de prisão em aberto contra si. Apurou-se que, na data dos fatos, policiais militares abordaram um veículo com indivíduos em atitude suspeita, dentre eles a denunciada. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denuncia a Vossa Excelência ANDREZA CRISTINA JACINTO como incursa no artigo 307, do Código Penal, requerendo, após autuada esta peça, seja a denunciada citada, para oferecer resposta escrita, com o posterior recebimento da denúncia, observando-se, em seguida, o rito previsto nos arts. 77 e ss., da Lei nº 9.099/95, para, ao final, ser condenada, ouvida, na instrução, as testemunhas abaixo arroladas. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mococa, aos 29 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/08/2025 15:27

Protocolo Juntado
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:07

Recebida a denúncia
21/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:13

Evoluída a classe de 278 para 10943
21/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:25

Expedição de Ofício.
08/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:28

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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