03/09/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:38

Juntada de Ofício
29/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006671-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1030970-89.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raimundo Nonato Freitas de Mendonça - - Maria Lourdes Freitas Mendonça - Willyan Roberto Marçal -

Vistos.

Fls. 202/204: Aprovo os quesitos apresentados pelo executado.

Aguarde-se a reserva de honorários.

Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BIANCA SANTOS DE SOUZA (OAB 262582/SP), BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)
28/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006671-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1030970-89.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raimundo Nonato Freitas de Mendonça - - Maria Lourdes Freitas Mendonça - Willyan Roberto Marçal -

Vistos.

Expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais.

Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BIANCA SANTOS DE SOUZA (OAB 262582/SP)
27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:44

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006671-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1030970-89.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raimundo Nonato Freitas de Mendonça - - Maria Lourdes Freitas Mendonça - Willyan Roberto Marçal -

Vistos.

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil.

A pretensão está a revelar caráter infringente.

Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial.

Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E.

Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel.

Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP).

Grifos Nossos.

Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais.

Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A.

STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal.

Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BIANCA SANTOS DE SOUZA (OAB 262582/SP)
25/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
23/08/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:19

Juntada de Mandado
18/06/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
13/05/2025 15:40

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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