TJSP - 1557664-43.2017.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PROENCA

CPF *65.***.*30-50

Advogados

JOAO PAULO BATISTA LIMA

OAB: 369500/SP

CPF *84.***.*59-29

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB: 389719/SP

CPF *39.***.*69-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:32

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/09/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1557664-43.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcos Proenca - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

    Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

    Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

    Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

    Int. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP)

  • 25/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:29

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 22/08/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 01/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2019 19:24

    Decisão

  • 26/02/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 15:55

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 13/09/2017 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2017 17:49

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2017 17:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 29/05/2017 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2017 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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