30/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 14:40

Recebido o recurso
21/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053566-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Aparecido da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
24/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:35

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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