28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010051-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1034949-93.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Cristina Silva - Walter Alvares Pereira -

Vistos.

CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver.

O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato.

Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC.

O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC.

Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida.

O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados.

DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação.

A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.

Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo.

DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC).

Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)
27/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010051-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1034949-93.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Cristina Silva - Walter Alvares Pereira -

Vistos.

Providencie a exequente a complementação das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.

No silêncio, aguardem os autos eventual provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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