30/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056475-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sonia Maria Pereira Antonio - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar à requerida a inclusão do valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) que a parte autora faz jus, apostilando-se; e, (ii) condenar ao pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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