04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018897-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR: 47.766.309 HELVECIO FERNANDES ALMEIDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a pretendida tutela de urgência, diante da probabilidade do direito do autor, determinando a imediata suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de aviso prévio e determinando que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes com relação ao aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício, a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos.

Cediço na jurisprudência deste E.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Intime-se.
02/09/2025 09:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:16

Determinada a citação
28/08/2025 16:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 54579, Subguia 54035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
28/08/2025 16:24

Link para pagamento - Guia: 54579, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54035&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - 47.766.309 HELVECIO FERNANDES ALMEIDA - Guia 54579 - R$ 219,45
28/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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