TJSP - 1001116-46.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001116-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Hosana Paulino Janeli - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e o faço para: a) declarar a inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo fraudulento; b) determinar a retirada da negativação em nome da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00; e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais com a incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).
Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP) -
01/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:52
Julgada Procedente a Ação
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20/05/2025 10:48
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 10:17
Conclusos para despacho
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19/05/2025 18:57
Juntada de Petição de Réplica
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19/05/2025 04:19
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 14:04
Conclusos para despacho
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16/04/2025 00:13
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 09:50
Expedição de Mandado.
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26/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 10:17
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 15:42
Determinada a emenda à inicial
-
06/03/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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