TJSP - 1034169-43.2025.8.26.0576

Processo 1034169-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Alves Menezes da Silva - - Beatriz Signorini -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Firmaram as partes compromisso de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Programa Minha Casa, Minha Vida.

Alegando não ter mais interesse na manutenção do compromisso, pretende a parte autora sua rescisão com restituição de valores.

Em termos de tutela de urgência, requer a suspensão imediata do compromisso, inclusive das parcelas vincendas e abstenção de negativação de seus nomes.

Em termos de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada.

Perfeitamente possível a rescisão do contrato em tela.

A partir do momento em que a parte compromissária se desinteressar na manutenção da avença tem ela o direito de romper o vínculo contratual.

Nesse particular, útil trazer à colação o teor da Súmula n. 1, editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

DEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência (antecipada) para determinar a suspensão do compromisso firmado entre as partes, inclusive das obrigações acessórias, tais como: despesas condominiais e taxa de IPTU, devendo a parte requerida abster-se em adotar providências de ordem administrativa visando a negativação dos nomes dos autores perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Deixo de aplicar, por ora, penalidades (multa diária cominatória), tudo a depender da conduta da requerida em cumprir ou não este comando.

Faculto à requerida a retomada imediata do imóvel, autorizada a livre comercialização do bem a partir desta data.

Cite-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação, com as formalidades legais, bem como para, no mesmo prazo, juntar os documentos comuns e relevantes à contratação discutida, observando-se as cominações legais.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes.

Intime-se. - ADV: ALINE ANISIA DE MELO ZOCCAL (OAB 458336/SP), ALINE ANISIA DE MELO ZOCCAL (OAB 458336/SP)