06/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000403-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Diego Alonso Martins - Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR que nas jornadas realizadas pelo/a requerente em horários compreendidos entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte (00h-06h, 18h-00h, 12h-00h, 18h-06h) também deve ser aplicado o redutor noturno previsto no art. 85 da Lei Municipal nº 656/1992 e CONDENAR o Município, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas e, observada a legislação de regência, os reflexos do 13º salário, férias, 1/3 do abono de férias e cheque férias; b) DECLARAR que nas jornadas realizadas pelo(a) requerente em horários compreendidos entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do item 'a', deve ser pago ao autor(a) o adicional por serviço extraordinário correspondente a 07m30s por cada hora reduzida trabalhada como hora normal, acaso não compensada posteriormente, e CONDENAR o Município, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas e, observada a legislação de regência, os reflexos do 13º salário, férias, 1/3 do abono de férias e cheque férias.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.

A verba ostenta naturezas alimentar e remuneratória, ficando autorizados os descontos legais.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos demonstrativos de pagamento anexados aos autos.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 00:52

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008915-91.2022.8.26.0026

Justica Publica

Hossan Harttu

Advogado: Angela de Fatima Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0009105-90.2025.8.26.0562

Rucker Curi Advocacia e Consultoria Juri...

Marco Antonio de Almeida Carpentieri

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0002195-17.2025.8.26.0281

Araci Pedrina Calheirani Fumachi

Marinaldo Ferreira de Araujo

Advogado: Camila Palladino de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0018778-81.2025.8.26.0506

Transerp - Empresa de Transito e Transpo...

Maisa Augusta de Lira Rodrigues

Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1005608-51.2025.8.26.0077

Cleuza Jorge Costa Amorim

Qmais Solucoes

Advogado: Junia Barbosa Francisco de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 17:36

Exibir Processo