03/09/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCO AURELIO RIBEIRO MONARO, PROCESSO Nº 1502196-33.2024.8.26.0322, JUSTIÇA GRATUITA.A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dra.RENATA TEODORO ANDREOLI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao Réu: MARCO AURELIO RIBEIRO MONARO, Vendedor, RG 42662251,CPF *41.***.*69-28, pai Julio Monaro, mãe Sonia Vera Ribeiro, Nascido/Nascida em14/08/1984, de cor Branco, natural de Marilia, - SP, com endereço à Avenida Nilo Noronha (cel.11-99892-2475), 1350, E-MAIL: [email protected], Parque Ferroviario, CEP16401-449, Lins - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO dasentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensãoacusatória, para condenar o Réu MARCO AURÉLIO RIBEIRO MONARO como incurso nassanções do art. 330, à pena de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razãode 1/30 do salário-mínimo, em regime inicial SEMIABERTO. Deixa-se, ainda, de estabelecervalor mínimo para reparação civil (art. 387, IV, CPP), tendo em vista inexistir contraditório arespeito ou pedido expresso da vítima indireta, Thiago. Ademais, não pode o magistrado, deofício, fixar o valor mínimo na sentença condenatória, sem que, previamente, se tenha discutido omontante eventualmente devido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesae do devido processo legal. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o TribunalRegional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena demulta, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guias de execução definitiva e proceda-se às demaisdiligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências ecomunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas e custas judiciais, ficando ressalvada aconcessão da gratuidade de justiça concedida e a aplicação do art. 98, §3º do Código de ProcessoCivil, aplicável de forma subsidiária, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Lins, 15de agosto de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. e ciente de que, findoo prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado adecisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, porextrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:56

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 17:16

Evoluída a classe de 278 para 10944
13/08/2025 16:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 04:53:32, 2ª Vara Criminal.
26/06/2025 10:25

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:00

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:42

Juntada de Mandado
24/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 16:47

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
26/11/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:10

Juntada de Mandado
21/11/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 14:59

Juntada de Mandado
14/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:07

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:57

Juntada de Ofício
04/11/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 00:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
21/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:51

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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