27/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020700-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Maura Dias - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora relativamente aos débitos dos anos de 2022 e 2023, mantendo-se a liminar concedida a fls. 48/53 e, ainda, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIELLE PAES LANDIM POLETO (OAB 460786/SP)
26/08/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:24

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
02/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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