01/09/2025 10:27

Juntada de Ofício
01/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500714-62.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR SHIUTTI MOREIRA - Devidamente citado o réu apresentou resposta escrita não apresentando preliminares.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito de fls. 01/02, Boletim de Ocorrência de fls. 09/13, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17/18, imagens de fls. 19, laudos de fls. 22/25 e 142/145.

Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em falta de justa causa.

Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se ao princípio in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente recebida.

Assim sendo, recebo a denúncia de fls. 152/154.

Defiro as diligências requerida pela defesa as fls. 202/203: oficie-se à Policia Militar local para que informem, se, no dias dos fatos, os PM's portavam câmeras corporais e sem caso positivo a remessa das imagens, podendo ser através de nuvem, com "link" de acesso e remessa do B.O..P.M e oficie-se à Vigilância sanitária requerendo a remessa de todas documentação atinente aos fatos Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário.

Indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pelo acusado, o qual é representado por defensor constituído, revelando, assim, possuir meios para enfrentar os custos do processo, acaso desfavorável a ação penal contra ele instaurada.

Não fez, de outra parte, comprovação alguma da alegada necessidade, justificando a benesse.

Não é, deveras, razoável que acusados de crime grave, envolvendo crime de tráfico previsto na Lei de Drogas, que se apressam à constituição de defensor para as suas defesas, reivindiquem benefício da assistência judiciária, sem a mínima comprovação da necessidade e ignorando o convênio que existe entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil para patrocinar aos necessitados.

Serve perfeitamente o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Correto o indeferimento da justiça gratuita se não há prova mínima da pobreza alegada e se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem presumir não se tratar de pessoa necessitada. (Agravo de Instrumento nº 0015178-09.2011.8.26.0000, São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Rel., Des.

Oscar Feltrin, 23.03.2011).

Conforme a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Leg.

Extravagante, Ed.

RT, 8ª edição, pag.1582).

Ademais, o réu funcionava como administrador - gerente ou quiçá proprietário do estabelecimento autuado .

Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário.

Junte-se F.A e certidões atualizadas, se necessário. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)
27/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:48

Recebida a denúncia
19/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:44

Expedição de Ofício.
18/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:14

Juntada de Mandado
08/08/2025 11:18

Juntada de Ofício
08/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:30

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:30

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:30

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:17

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:39

Evoluída a classe de 279 para 300
01/07/2025 09:39

Evoluída a classe de 279 para 300
30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:57

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:45

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:43

Expedição de Alvará.
30/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:31

Não Concedida a Liberdade Provisória
28/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:08

Ato ordinatório
27/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:48

Juntada de Mandado
24/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:48

Expedição de Mandado.
24/05/2025 12:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
24/05/2025 08:08

Mudança de Magistrado
24/05/2025 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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