11/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011271-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anp Engenharia e Tecnologia Eireli - Antonio Pereira Filho - Ante o exposto, e diante de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no comando disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a ressarcir à autora toda quantia que for comprovadamente desembolsada por ela em razão do acordo celebrado na ação trabalhista proposta pelo Sr.

Rodrigo João Ramos (Processo nº 1001021-44.2023.5.02.0442), relegando à fase de liquidação de sentença a apuração exata da quantia, que depende, ainda, não apenas de quitação das parcelas em aberto, como também da quantificação do IRPF, do FGTS e das contribuições sociais que ainda serão calculados e desembolsados pela requerente no âmbito do processo trabalhista.

Anoto que sobre o débito deverão incidir correção monetária, a ser calculada pelo índice da tabela prática do E.

TJSP desde cada desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios, estes computados na base de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Sucumbente, condeno o réu a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS CUNHA JÚNIOR (OAB 480845/SP), IVETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 238375/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 22:04

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:48

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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