04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004789-91.2025.8.26.0003/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a suspensão do processo em relação à pessoa jurídica em recuperação judicial.

Caso o processo retome sua marcha em relação à sociedade, ela será citada por meio eletrônico, cabendo ao exequente recolher as respectivas despesas (pois as despesas de citação postal não podem ser aproveitadas).

Prossiga-se em relação ao coexecutado pessoa física.

Não comprovados atos concretos de dilapidação patrimonial, que não se presume pelo valor do débito ou pela existência de outras dívidas, indefiro o arresto cautelar. Somente em relação ao executado pessoa física, cite-se para, no prazo de três dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios ficam desde já estipulados em 10% do valor da dívida, mas serão reduzidos pela metade caso ocorra o pagamento integral no prazo de três dias.

Conste na carta ou mandado de citação a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, os quais devem, sob pena de não conhecimento, ser distribuídos como ação autônoma por dependência a este processo e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Com a assinatura desta decisão e independentemente de qualquer outra providência por parte do cartório deste juízo, o advogado interessado poderá emitir a certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º.

A expedição da certidão é feita no próprio sistema Eproc, na área de [Ações] > [Certidão para Execuções]. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias.

Fica o exequente desde já ciente de que nenhuma medida que dependa da utilização dos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc) será realizada sem o prévio e integral recolhimento das despesas necessárias.

Assim, sob pena de retardo da marcha processual em seu próprio prejuízo, o credor deverá comprovar o correto recolhimento de forma simultânea aos seus requerimentos nesse sentido.

Expeça-se carta ou mandado de citação, conforme o caso.
02/09/2025 17:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:48

Determinada a citação
28/08/2025 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 47394, Subguia 46828 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111.128,70
27/08/2025 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 47429, Subguia 46864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
27/08/2025 04:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:05

Link para pagamento - Guia: 47429, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46864&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 17:05

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 47429 - R$ 37,02
26/08/2025 17:00

Link para pagamento - Guia: 47394, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46828&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 17:00

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 47394 - R$ 111.128,70
26/08/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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