04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4005301-74.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE: PATRICIA ANA ROGERIOADVOGADO(A): DÉBORA ANA IBANHES (OAB SP346155) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro a tutela de urgência, pois não vislumbro a probabilidade do direito.

A renda a ser considerada para fins de estabelecimento do limite de descontos com empréstimo consignado é a remuneração bruta do servidor público.

Assim, considerando que, por ora, não está demonstrado se parte dos descontos diz respeito a dívidas de cartão de crédito, não se constata de plano o excesso.

Frise-se que empréstimos com débito em conta não se confundem com empréstimos consignados, sendo certo que a alegação de desvirtuamento pelo réu não está comprovada neste momento processo. A renda bruta declarada pela autora - R$ 23.502,47 - é incompatível com o pedido de gratuidade, que, portanto, indefiro.

Débitos oriundos de contratações espontâneas não podem dar ensejo à dispensa do pagamento do tributo. 2.

Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora providencie o pagamento integral das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto que as custas são calculadas de forma automática e consolidadas em uma única guia gerada pelo próprio sistema Eproc no botão "Custas" disponível na capa do processo.

Não é necessária a juntada de comprovante de pagamento, pois o registro do recolhimento é feito de forma automática pelo sistema após a compensação bancária. 3.

Além disso, providencie, a autora, a emenda à petição inicial no prazo legal, formulando o seu pedido principal e complementando sua causa de pedir se assim desejar.
01/09/2025 15:35

Link para pagamento - Guia: 61695, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=61200&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
01/09/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - PATRICIA ANA ROGERIO - Guia 61695 - R$ 3.391,44
01/09/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANA ROGERIO. Justiça gratuita: Indeferida.
01/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:34

Despacho
01/09/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANA ROGERIO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003006-75.2024.8.26.0642

Banco Bradesco S/A

Zila Lucia de Oliveira

Advogado: Ari Dantraccoli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0023595-48.2025.8.26.0100

Antonio C. Duva Advocacia

Alenaldo Lopes Cavalcanti

Advogado: Antonio Carlos Duva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1000205-02.2024.8.26.0283

Bruno Emanuel Gomes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wesley Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1099001-39.2024.8.26.0053

Carlos Jose Pereira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1005703-12.2025.8.26.0003

Virginia Nascimento dos Santos,

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Erick Anderson Dias Kobi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 14:49

Exibir Processo