TJSP - 0000917-50.2010.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO MENDES DO NASCIMENTO

CPF *44.***.*18-09

Advogados

RONALDO ZANATA PAZIM

OAB: 170779/SP

CPF *42.***.*20-07

Testemunhas

Partes

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

CPF *34.***.*30-10

ELIELSON SOUZA DE JESUS

LUIZ ROGERIO DA SILVA CONTI

REGINALDO TAVARES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000917-50.2010.8.26.0137 (137.01.2010.000917) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - João Paulo Mendes do Nascimento -

    Vistos.

    Diante do desfecho da presente ação, tendo em vista a extinção da punibilidade ás fls. 314, evidentemente não há interesse deste juízo na manutenção da custódia dos bens, cabendo sua restituição ou destinação diversa, de acordo com as normas legais e regulamentares.

    Em relação ao bem apreendido nestes autos, tratando-se de um automóvel VW/GOL, conforme auto de exibição e apreensão ás fls. 13-14, não há óbice à restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.

    Contudo, a comprovação da propriedade do veículo é condição essencial para sua entrega a quem de direito.

    Dessa forma, defiro a restituição do veículo apreendido ao proprietário de boa fé, consoante a apresentação da documentação pertinente e verificação da regularidade, autorizando a sua retirada do pátio de apreensão, com a concessão da isenção de quaisquer despesas de estadia.

    Deverá a Autoridade Policial providenciar a intimação, bem como informar a quem de direito a respeito da localização do bem, lavrando o respectivo auto de entrega.

    Caso não haja interesse em reaver o bem e se não reclamado no prazo de 30 dias após a intimação, na inércia do interessado, fica desde já autorizado o leilão do veículo, observando-se os procedimentos legais para sua efetivação.

    Oficie-se, comunicando a Autoridade Policial para providências.

    Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários.

    Nada mais havendo que deliberar, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se. - ADV: RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP)

  • 01/09/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/01/2025 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2025 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 12:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2022 11:00

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 14/06/2022 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2018 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 16:18

    Juntada de Carta precatória

  • 27/07/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 13:36

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2018 15:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2018 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2018 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2018 15:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 29/06/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 18:02

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/06/2018 18:02

    Audiência Realizada Exitosa

  • 29/06/2018 11:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2018 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 10:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2018 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2018 16:07

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2018 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 13:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 09:47

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2018 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2018 16:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2018 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2018 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 11:51

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 13:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/05/2018 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 13:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2018 03:30:00, Vara Única.

  • 23/05/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/05/2018 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2018 13:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 13:16

    Decisão

  • 09/03/2018 08:23

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2018 03:00:00, Vara Única.

  • 20/11/2017 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2017 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2017 17:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2017 15:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2017 17:56

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 14/03/2017 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2017 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 17:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2016 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 15:14

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/03/2016 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2016 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2016 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/02/2016 13:18

    Juntada de Carta precatória

  • 22/01/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2016 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2016 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2015 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2014 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2013 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2013 18:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2012 13:17

    Retorno do Ministério Público

  • 10/09/2012 18:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/09/2012 17:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2012 00:00

    Decisão Proferida

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2012 13:19

    Retorno do Ministério Público

  • 29/08/2012 18:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/08/2012 13:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/08/2012 11:48

    Retorno do Ministério Público

  • 01/08/2012 09:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/07/2012 17:41

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 11:18

    Retorno do Ministério Público

  • 21/06/2012 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 14:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/05/2012 13:25

    Retorno do Ministério Público

  • 16/05/2012 10:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/05/2012 10:22

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 09:31

    Retorno do Ministério Público

  • 12/04/2012 12:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/04/2012 13:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 18:23

    Retorno do Ministério Público

  • 09/03/2012 10:41

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/03/2012 14:18

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 14:51

    Retorno do Ministério Público

  • 12/12/2011 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/12/2011 17:31

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/06/2011 11:44

    Retorno do Ministério Público

  • 14/06/2011 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/06/2011 14:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 31/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 11:03

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2011 09:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2011 10:00

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/04/2011 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 19/04/2011 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/04/2011 14:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/04/2011 15:23

    Retorno do Ministério Público

  • 11/04/2011 09:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/04/2011 18:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/04/2011 16:45

    Aguardando Audiência Designada

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 10:43

    Retorno do Ministério Público

  • 10/03/2011 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/03/2011 13:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/03/2011 13:57

    Retorno do Ministério Público

  • 24/02/2011 09:22

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2011 11:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/02/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 15/02/2011 18:47

    Retorno do Ministério Público

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/01/2011 09:54

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/01/2011 09:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/10/2010 14:46

    Retorno do Ministério Público

  • 28/09/2010 15:12

    Cancelamento do Apensamento

  • 28/09/2010 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/09/2010 17:12

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/09/2010 00:00

    Apensamento de Processo

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 17:58

    Retorno do Ministério Público

  • 13/04/2010 09:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 31/03/2010 17:08

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 30/03/2010 13:28

    Retorno do Ministério Público

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2010 17:56

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/03/2010 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1120308-73.2022.8.26.0100

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Aline Borges da Silva

Advogado: Jose Ottoni Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1012535-03.2024.8.26.0066

J Zanette Distribuidora

Iara Rodrigues do Nascimento dos Santos ...

Advogado: Guilherme Gustavo Alves Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1004108-51.2024.8.26.0572

Gercino Tomaz da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Karine Macedo Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1199237-52.2024.8.26.0100

Objetiva – Solucoes em Consorcio S/S Ltd...

Bessa Engenharia Ac 01 Spe LTDA.

Advogado: Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0001929-34.2024.8.26.0291

Camilo Luiz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isidoro Pedro Avi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2019 17:25

Exibir Processo