TJSP - 1017820-07.2025.8.26.0562

1ª instância - 09 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

DENIZE APARECIDA LEMOS BANDEIRA

CPF *77.***.*02-20

Advogados

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB: 107753/SP

CPF *62.***.*40-80

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1017820-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denize Aparecida Lemos Bandeira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Manifeste-se a parte interessada sobre a petição juntada nos autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

  • 02/09/2025 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:52

    Ato ordinatório

  • 01/09/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1017820-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denize Aparecida Lemos Bandeira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - A tutela de urgência deferida às fls. 130/132 determinou a restituição imediata do montante de R$ 3.291,30, indevidamente descontado no mês corrente, valor de nítida natureza salarial percebido pela parte autora.

    Considerando o caráter alimentar da verba e a necessidade de efetividade da ordem judicial, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo banco requerido e REITERO a determinação de restituição imediata do referido valor, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Intime-se, com urgência. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

  • 28/08/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1017820-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denize Aparecida Lemos Bandeira - Trata-se de ação proposta porDENIZE APARECIDA LEMOS BANDEIRAem face deBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autorapleiteia a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e concessão de tutela provisória de urgência, em razão de fraude bancária em conta inativa, com descontos indevidos sobre verba alimentar.

    A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 1/113 e formulou pedido de tutela provisória de urgência.

    Posteriormente, a autora apresentou emenda à petição inicial com base emfatos supervenientesque agravaram a situação inicialmente narrada, especialmente quanto à reincidência de descontos indevidos: Mesmo após o reconhecimento da fraude e cancelamento dos contratos pelo banco, foi realizado novo desconto de R$ 3.291,30 diretamente sobre o salário da autora, em agosto de 2025.

    Requereu liminar para suspensão imediata dos descontos e restituição dos valores indevidamente subtraídos.

    DECIDO.

    Inicialmente, o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, já que a autora nega categoricamente a existência do empréstimo consignado sub judice, sendo evidente o prejuízo decorrente da não concessão da tutela, pois os descontos afetam a subsistência da autora.

    Observo que a documentação indica a probabilidade do direito da autora, evidenciada pelo reconhecimento da fraude pelo próprio réu, que cancelou os contratos nº 765258491 e 765624641, conforme documentos juntados (fls. 31/94).

    Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco-réu se abstenha de efetuar quaisquer descontossobre os salários, proventos ou qualquer outra fonte de renda da autora, relacionados aos contratos reconhecidamente fraudulentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, bem como proceda à restituição imediatado valor de R$ 3.291,30 descontado no mês de agosto/2025.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a autora encaminhar ao Banco-réu, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

    Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos.

    Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

    Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

    Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos).

    Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição.

    Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

  • 20/08/2025 06:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 15:20

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/07/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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