31/10/2024 13:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:30

Recebidos os autos
15/01/2024 14:19

Recebidos os autos
25/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1002610-36.2023.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Nicolau Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e não pagas, referentes ao período de 15/01/2009 a 14/01/2014 (planilhas fls. 15/16), como pleiteado, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo n.º 1001391- 23.2014.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos, com todos efeitos pecuniários reflexos.

O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e Iamspe), se o caso.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116, ambos da Constituição Estadual.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
25/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 07:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:06

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:06

Expedição de Mandado.
25/05/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 12:24

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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