TJSP - 0010697-71.2009.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:20
Prazo
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29/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010697-71.2009.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa S/a) - Apelado: Maria Estela Goettlicher (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ADPF 165 DO STF.
APELAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.
AFASTADOS.
O C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).
MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Valéria Muniz Barbieri (OAB: 193652/SP) - 3º Andar -
27/08/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 23:04
Acórdão registrado
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26/08/2025 22:02
Julgado virtualmente
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20/08/2025 21:28
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
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28/11/2024 15:38
Prazo
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27/11/2024 00:00
Publicado em
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25/11/2024 11:20
Ato ordinatório
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20/11/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2024 12:44
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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19/11/2024 13:06
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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03/10/2024 11:35
Remetidos os Autos para Local Externo
-
26/09/2024 15:02
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
26/09/2024 15:02
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
03/02/2023 17:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/01/2023 10:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
19/10/2022 11:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
06/07/2022 11:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/03/2022 15:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/01/2019 14:05
Conclusos para decisão
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29/01/2019 16:33
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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29/01/2019 16:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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29/01/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
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28/01/2019 09:46
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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28/01/2019 09:46
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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03/08/2018 20:50
Conclusos para decisão
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03/10/2017 16:47
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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03/10/2017 16:47
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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03/10/2017 12:51
Juntada de Outros documentos
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29/09/2017 17:40
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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29/09/2017 17:40
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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29/01/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/12/2012 16:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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04/12/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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04/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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01/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2012 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
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12/09/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/05/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/06/2009 14:30
Conclusão
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23/06/2009 11:03
Distribuído por sorteio
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15/06/2009 09:32
Remessa
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05/06/2009 15:05
Publicado ato_publicado em 05/06/2009.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2009
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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