TJSP - 1005013-73.2018.8.26.0020

1ª instância - 01 Civel de Nossa Senhora do O

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

FERNANDO RATZ BRITO TRANSPORTES ME

CNPJ: 08.984.621/0001-69

SERGIO FERNANDO LIMA

CPF *72.***.*53-35

Advogados

REGINALDO CAETANO MARCOCCI

OAB: 271600/SP

CPF *11.***.*69-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 13:42

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:06

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 17:22

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 14:10

    Pedido de Extinção Juntada

  • 17/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 13:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2024 08:00

    AR Positivo Juntado

  • 27/08/2024 04:03

    Certidão Juntada

  • 26/08/2024 14:03

    Carta de Intimação Expedida

  • 26/08/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 10:35

    Documento Juntado

  • 09/04/2024 10:35

    Mandado Juntado

  • 09/04/2024 10:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 08:12

    Ofício Juntado

  • 31/01/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 00:20

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Reginaldo Caetano Marcocci (OAB 271600/SP) Processo 1005013-73.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Fernando Ratz Brito Transportes Me -

    Vistos. 1.

    Fls. 228/229: Saliento aos executados que este juízo não adota o entendimento do C.

    STJ no sentido de interpretar-se, de forma extensiva, o disposto no art. 833, X, do CPC, ante a ausência de caráter vinculante (visto que não se trata de matéria objeto de súmula, e nem de tese firmada em sede de recurso repetitivo).

    Nesse sentido, oportuna a transcrição de recente julgado do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de execução de título extrajudicial.

    Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud.

    Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos.

    Descabimento.

    A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus".

    Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança.

    Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras.

    Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

    Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor.

    Precedentes desta C. 24ª Câmara.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2013567-64.2023. 8.26.0000; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) grifei. 2.

    Assim, deverá o coexecutado Sérgio juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove que o valor bloqueado é impenhorável (art. 833, IV, CPC), ou que se trata de conta poupança (art. 833, X, do CPC). 3.

    Decorridos, tornem conclusos.

    Int.

  • 25/08/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 22:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 13:40

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 08:11

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/11/2022 10:58

    Ofício Juntado

  • 25/10/2022 10:11

    Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada

  • 24/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 16:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 15:46

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 17:32

    Petição Juntada

  • 21/04/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 18:41

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 19/04/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 22:54

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 22:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/04/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 15:23

    Decisão

  • 30/03/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 12:30

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 17/02/2022 11:50

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 01/02/2022 14:41

    Embargos de Declaração Juntados

  • 15/10/2021 00:00

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2021 15:25

    Decisão

  • 15/09/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 14:26

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 16:47

    Decisão

  • 22/07/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 19:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:42

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 19:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 09:38

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 17:00

    Decisão

  • 09/06/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:51

    Petição Juntada

  • 04/05/2021 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 14:18

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2021 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2021 13:31

    Documento Juntado

  • 20/04/2021 14:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/02/2021 13:21

    Petição Juntada

  • 20/01/2021 11:11

    Ofício Juntado

  • 14/01/2021 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2021 08:33

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2021 15:30

    Decisão

  • 11/01/2021 12:51

    Petição Juntada

  • 11/01/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 09:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:13

    Ofício Juntado

  • 04/11/2020 13:31

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2020 10:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 13:20

    Petição Juntada

  • 13/08/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 13:43

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2020 15:42

    Decisão

  • 07/08/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 09:00

    Petição Juntada

  • 28/07/2020 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 12:32

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2020 16:36

    Decisão

  • 22/07/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 15:32

    Petição Juntada

  • 12/05/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 09:19

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2020 18:39

    Decisão

  • 06/05/2020 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 22:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/02/2020 14:20

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 14:02

    Petição Juntada

  • 11/02/2020 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2020 15:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/02/2020 15:11

    Decisão

  • 05/02/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 19:31

    Petição Juntada

  • 02/12/2019 12:41

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 11:31

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2019 14:02

    Decisão

  • 22/11/2019 06:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 14:31

    Petição Juntada

  • 18/07/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 11:24

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2019 14:34

    Decisão

  • 16/07/2019 12:54

    Petição Inicial Digitalizada

  • 16/07/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 12:41

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 09:42

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2019 18:41

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 20/05/2019 18:41

    Ofício Juntado

  • 18/05/2019 18:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2019 11:11

    Documento Juntado

  • 27/02/2019 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2019 11:51

    Petição Juntada

  • 24/01/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 11:50

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2019 15:17

    Decisão

  • 22/01/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 08:10

    Petição Juntada

  • 15/06/2018 17:31

    Apensado ao processo

  • 08/06/2018 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 17:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 12:39

    AR Positivo Juntado

  • 22/05/2018 03:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/05/2018 15:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 12:28

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2018 17:57

    Carta Expedida

  • 11/05/2018 17:57

    Carta Expedida

  • 11/05/2018 17:56

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/05/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 18:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2018 17:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050312-43.2022.8.26.0114

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Maria Soeli Calixto Gomes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 08:18

Exibir Processo

Processo nº 1001926-10.2022.8.26.0040

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Ailton Alcasser Monte

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1500256-94.2020.8.26.0153

Justica Publica

Thiago Enrique Paixao

Advogado: Cleiton Pereira do Carmo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1017628-28.2022.8.26.0482

Sousa &Amp; Lingiardi LTDA

S&Amp;A Logistica e Transportes LTDA. M.e.

Advogado: Luis Gustavo Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1012149-89.2023.8.26.0071

Joventino Fernandes dos Santos Neto

Elgino Fernandes dos Santos

Advogado: Caroline Luisa Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 16:20

Exibir Processo