TJSP - 1504847-55.2021.8.26.0609

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO CAITANO DE LIMA JUNIOR

Advogados

MAURICIO ANDRE MONTANARINI BUENO

OAB: 377887/SP

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TIAGO AUGUSTO FREDERICO

CPF *33.***.*17-36

ELTON BARROSO DA SILVA

LUCINEI COSTA GUEDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504847-55.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - SANDRO CAITANO DE LIMA JUNIOR -

    Vistos.

    Considerando-se que o intuito da multa criminal é punitivo e não arrecadatório, não devendo, portanto, ser tratada como uma mera execução civil; Considerando-se o grande número de crimes com condenação à pena de multa isolada no JECRIM e o risco que a certeza da impunidade pode trazer à fomentação de tais infrações na comunidade e; Considerando-se os dizeres da Resolução número 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 5 de agosto de 2022; Devolvam-se os Autos ao Ministério Público para que providencie o protesto da multa; e verifique se o condenado tem capacidade econômica para adimpli-la, e, se o caso, promova a sua execução, independentemente do valor.

    Caso após diligências conclua justificadamente pela incapacidade econômica, o pedido poderá ser revisto, devendo, porém, ao menos ser lavrado o protesto da penalidade.

    Int. - ADV: MAURICIO ANDRE MONTANARINI BUENO (OAB 377887/SP)

  • 02/09/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:53

    Trânsito em Julgado às partes

  • 29/07/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 11:31

    Deferido em Parte o Pedido

  • 17/02/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:59

    Condenação à Pena de Multa Isoladamente

  • 23/02/2024 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 09:06

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 23/02/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 08:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 08:57:35, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/02/2024 08:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 08:57:32, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/02/2024 08:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 08:57:17, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/02/2024 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 09:23

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 09:21

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 11:20

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 16:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/10/2023 10:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 10:17:48, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 28/09/2023 15:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/09/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 14:36

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 07:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 11:33

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 14:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/05/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 08:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 13:10

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 07:26

    Deferido o Pedido

  • 11/04/2023 21:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 16:27

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 08/09/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/04/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 16:13

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:59

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 29/11/2021 12:53

    Proferido Despacho

  • 26/11/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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