06/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 14:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/03/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
27/02/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 15:03

Conclusos para Sentença
15/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:37

Petição Juntada
02/05/2024 10:36

Petição Juntada
12/04/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:38

Remetido ao DJE
10/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:25

Petição Juntada
20/10/2023 12:15

Réplica Juntada
05/10/2023 10:05

Petição Juntada
28/09/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
26/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:05

Petição Juntada
25/09/2023 12:46

Contestação Juntada
06/09/2023 04:32

AR Positivo Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Uchoa Saraiva (OAB 92087/SP) Processo 1025948-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silene de Oliveira Precivale -

Vistos. 1- Fls. 40/41: Recebo a petição como emenda à inicial.

Da leitura da inicial e de suas emendas, depreende-se que a autora pretende que o réu assuma a pontuação relativa às multas de trânsito de fls. 27 e 29, cujas infrações teriam sido por ele praticadas, antes da transferência de titularidade do veículo para o nome dele. 2- Indefiro o pedido de antecipação de tutela.

As multas indicadas pela requerente datam de 2017 e 2018.

E a penalidade administrativa que lhe cassou o direito de dirigir também foi aplicada no ano de 2018.

O lapso temporal já decorrido de cinco anos afasta a urgência do pedido da autora, uma vez que, caso tenha cumprido a pena de suspensão da habilitação, já decorreu tempo suficiente para voltar a dirigir.

Não há, ademais, prejuízo na prévia oitiva do réu, a fim de que se exerça o contraditóirio. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex".

Int.
26/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:00

Carta Expedida
24/08/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 18:17

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:07

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/05/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:41

Petição Juntada
11/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/03/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:38

Remetido ao DJE
06/03/2023 13:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/03/2023 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2023 13:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/03/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:10

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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