TJSP - 1021754-38.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:34
Subprocesso Cadastrado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021754-38.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca - Recorrido: Rodrigo Koch - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRELIMINAR AFASTADA.
INTERESSE PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO RESIDENTE.
RESIDÊNCIA MÉDICA.
OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR QUANTO AO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA A MÉDICOS RESIDENTES.
RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA.
CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA IN NATURA EM PECÚNIA.
INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA RESIDÊNCIA.
DIREITO SUBJETIVO DA RESIDENTE.
IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE INGRESSO OU EM REGULAMENTO INTERNO.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 325 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 008.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP) - Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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