28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063902-25.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marlene Aparecida Alvares Parra - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Banco CSF S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025 03:33

Suspensão do Prazo
18/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:51

Ato ordinatório
16/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:55

Julgada improcedente a ação
04/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 16:59

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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