08/09/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001299-65.2024.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elizabeth de Santana Collo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG nº 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023.

Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP), ALISSON THIAGO DOS SANTOS (OAB 408532/SP), LUIS GUSTAVO DIAS FLAUZINO (OAB 349340/SP)
29/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:01

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2024 19:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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