04/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013849-69.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apda: Benedita Glaucia Arigoni - Apdo/Apte: PROSINDIC SOLUÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A CONDOMÍNIOS LTDA - Apelado: Condomínio Damebe Luzes Residence - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Graiche Construtora e Imobiliária Ltda -

Vistos. 1.- Trata-se apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Apela a autora, alegando que se trata de pessoa idosa, à qual foi entregue boleto falso para pagamento da cota condominial pelo funcionário da portaria do prédio.

Atribui a responsabilidade aos réus e assevera que o boleto não tinha indícios de fraude. É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara, da Segunda Seção de Direito Privado, para apreciação da matéria.

Trata-se de ação versando sobre pagamento de cota condominial, cuja competência é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/13, Art. 5º, III.1 (Ações relativas a condomínio edilício Redação dada pela Resolução nº 693/2015).

Confiram-se julgados emanados daquela Subseção: Apelação.

Direito civil.

Despesas de condomínio.

Pagamento de prestação condominial por meio de boleto falso.

Pretendida declaração de inexistência de débito.

Autora vítima de fraude.

Inocorrência de culpa da administradora do condomínio.

Impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu. 1.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2.

Recurso da autora (condômina) não provido. 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do condomínio.

Rejeição. 4.

Golpe do boleto falso.

Condômina que pagou despesa condominial por meio de boleto adulterado.

Comprovante de pagamento em que consta nome de credor diferente do nome do condomínio.

Inocorrência de culpa da administradora.

Desídia da condômina. 5.

Recurso da autora desprovido.

Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1156697-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação.

Ação de cobrança de taxa condominial.

Sentença de improcedência.

Insurgência do condomínio autor.

Cabimento.

Réu que afirma ter sido vítima de fraude, resultando no pagamento deboleto falso.

Provas, contudo, que indicam a falta de adoção das mínimas cautelas necessárias.

Boleto com nome de banco diverso e beneficiário diferente do condomínio, além de não contar com o timbre da administradora.

Condomínio, ademais, que demonstrou encaminhar e-mails com alerta contra fraudes, instruindo os condôminos a compararem os dados dos boletos, o beneficiário e a utilizarem programas antivírus em suas máquinas.

Réu que não comprova a adoção dessas cautelas.

Ausente, ainda, demonstração de culpa da administradora.

Desídia do condômino evidenciada.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido de cobrança.

Sentença reformada.

Sucumbência invertida e alterada.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004699-05.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Assim, a competência para o conhecimento e julgamento deste recurso é da Subseção de Direito Privado III, razão pela qual não merece conhecimento. 3.-

Ante ao exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição à supracitada Subseção. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Rodrigues de Souza (OAB: 128381/SP) - Osmar Molina Teles (OAB: 167566/SP) - Osmar Molina Teles Junior (OAB: 352641/SP) - Jose Roberto Graiche (OAB: 24222/SP) - Charles Goncalves Patricio Junior (OAB: 329737/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar
12/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:28

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:03

Remetido ao DJE para Republicação
25/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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