22/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010291-34.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriella Matos da Silva - Instituição de Pagamento 99 Pay - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$ 3.889,28, valor este que deverá ser atualizado desde abril de 2025 até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente.

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO TADEU MARATEA (OAB 180766/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
18/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:48

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:37

Recebida a Petição Inicial
04/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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