09/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010822-23.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Santos - Edifício Maria Cândida - 1-A demanda trata da necessidade de demolição de obra realizada sem a devida autorização/licença, ou seja, enquanto não readequado o imóvel, permanecerá em desacordo com as posturas municipais.

Não há que se falar em prescrição quando a conduta é permanente, pois o ilícito civil protrai-se no tempo.

Qualquer prazo prescricional teria como termo inicial o encerramento da conduta, observado que a hipótese dos autos é de ação única prorrogada no tempo, consistente na construção e posterior manutenção das obras irregulares.

Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de demolição das instalações de Rádio Base - Ausência de prévia licença - Alegação de prescrição da pretensão da ação obrigacional - Inocorrência - Ação de obrigação de fazer que tem como objeto a demolição das estruturas, sem cobrança ou cominação de qualquer multa referente à notificação emitida no ano de 2002 pela Prefeitura Municipal de Santos - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; pelação Cível 1011097-79.2019.8.26.0562; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). 2-As demais preliminares confundem-se com o tema de mérito e com ele serão analisadas. 3-Especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de dez dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: ANTONIO MARCOS GONCALVES ABUSSAFI (OAB 120578/SP), DONATO LOVECCHIO FILHO (OAB 110186/SP)
15/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:41

Juntada de Mandado
04/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:07

Expedição de Carta.
12/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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