05/09/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019111-50.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espolio de Luzia Cicilini Pateiro -

Vistos.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0030453-96.2012.8.26.0053.

Recebo a petição de fls. 157/158 e 167/168 como emenda à inicial dela passando a fazer parte.

Providencie a serventia exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo passando a figurar apenas o SPPREV como executado.

Atendidos os requisitos do artigo 1.829 do Código Civil, defiro a habilitação de Leonel Aparecido Cicilini Pateiro como único sucessor de Luzia Cicilini Pateiro.

Diante dos documentos apresentados a fls. 159/162 defiro os benefícios da gratuidade e prioridade no trâmite processual.

Anote-se.

O SPPREV discorda dos pedidos formulados pelo sucessor de Luzia Cicilini Pateiro, aduz que o exequente não cumpriu integralmente as determinações constantes na decisão de fls. 163/164.

Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 220/222).

Decido.

A impugnação do executado procede em parte.

Com efeito, a filiação da ex-pensionista ao Sindicato autor da ação coletiva resta devidamente comprovada nos holerites de fls. 07/08, o que garante sua legitimidade para figurar como exequente.

Por sua vez, quanto à ausência de homologação da desistência da ação coletiva, seguindo entendimento recente desta vara, substituo a exigência da comprovação do ato judicial homologatório da desistência da execução coletiva pela demonstração do peticionamento ao Juízo da execução coletiva para referida finalidade, já providenciado a fls. 195/196 e comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br) obtido em consulta ao google, da existência desta execução individual, devendo constar no e-mail o 'assunto': EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROC. 1019111-50.2014.8.26.0053 e no campo 'sua mensagem' indicar o número deste cumprimento de sentença, Vara que tramita, nome completo do servidor (exequente), número do CPF, RG e endereço.

As medidas adotadas são suficientes para evitar a duplicidade de execuções e colaborar para a fluidez da execução coletiva, auxiliando tanto aquele Juízo quanto a Associação autora no controle dos beneficiários do título coletivo que optaram pelo cumprimento de sentença individual Cumprida a determinação supra, intime-se a SPPREV para comprovar, no prazo de trinta dias, o apostilamento do direito reconhecido no título judicial e trazer aos autos as fichas necessárias para elaboração dos cálculos desde a data do ajuizamento do mandado de segurança até a efetiva escrituração.

Juntados os documentos, dê-se vista deles à requerente para elaboração dos cálculos objeto de execução, no prazo de 15 dias.

Apresentada a petição pela parte credora, devidamente acompanhada do demonstrativo de crédito (art. 534 CPC), fica autorizada a intimação da entidade devedora, para os termos do art. 535 do CPC.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP)
20/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:32

Mudança de Magistrado
30/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:45

Mudança de Magistrado
27/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:19

Mudança de Magistrado
27/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:06

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:55

Mudança de Magistrado
11/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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