TJSP - 1501007-89.2023.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501007-89.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO GOMES PEREIRA DA ROSA -
Vistos.
Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal, bem como a certidão de trânsito em julgado de fls. 381, a pena fixada ao réu tornou-se definitiva em 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 16 dias-multa, fixados em seu mínimo legal.
Em observação ao comunicado CG Nº 67/2025, que versa os procedimentos para os casos decumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, determina-se que: 1.
Estando o acusado solto, não deverá ser expedido mandado de prisão, bem como a serventia deverá lançar o evento "CÓD 113 - REGIME SEMIABERTO - RESOL.
CNJ 474/2022" no sistema informatizado.
Após, proceda-se a serventia com a imediata expedição de Guia de Execução nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento à VEC competente ao processamento da execução da pena aplicada. 2.
Estando o acusado preso provisoriamente, expeça-se mandado de prisão, e oficie-se a SAP para transferência do réu ao regime semiaberto. 3.
Por fim, estando o réu preso definitivamente por outro processo, expeça-se mandado de prisão, bem como Guia de Execução nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento à VEC competente ao processamento da execução da pena aplicada.
Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso, e os ofícios de comunicação (IIRGD, TRE e Delegacia), servindo o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Por fim, haja vista a hipossuficiência do acusado, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP) -
01/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 11:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/03/2025 12:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/03/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 17:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/01/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 14:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/12/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/12/2024 09:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
03/12/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 12:34
Conclusos para julgamento
-
01/11/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/10/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 10:48
Desapensado do processo
-
07/10/2024 10:41
Apensado ao processo
-
30/09/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2024 17:26
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:23
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 14:59
Conclusos para despacho
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06/09/2024 14:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
04/09/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 20:52
Juntada de Ofício
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10/06/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2024 17:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2024 12:53
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 14:12
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 19:33
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:56
Recebida a denúncia
-
26/04/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 12:18
Evoluída a classe de 279 para 283
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25/04/2024 12:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/04/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2023 03:44
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2023 21:32
Suspensão do Prazo
-
19/09/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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