03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000086-04.2012.8.26.0146 (146.01.2012.000086) - Execução Fiscal - Contribuições - Alcatrazes Transportes Ltda - Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seja assegurada a correção monetária pelo mesmo índice estabelecido para os créditos tributários federais - Taxa SELIC -, na forma do que determina o art. 32, I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 1º da Lei nº 9.703/98.

No mesmo sentido, o art. 1.105 das NSCGJ dispõe que: Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ guia de depósito judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente.

Deste modo, servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos seguintes termos: 1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL vinculada aos autos, atentando-se ao código judicial 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU); 2) para o BANCO DO BRASIL, a fim de que PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES depositados para conta da Caixa Econômica Federal, devendo ser instruído com os dados fornecidos pela CEF após o cumprimento do item 1.

Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:54

Apensado ao processo
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
25/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:50

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
12/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:22

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:30

Conclusos para decisão
26/04/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2022 09:03

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:31

Conclusos para decisão
11/02/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 13:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/10/2021 12:37

Conclusos para decisão
10/10/2021 16:49

Suspensão do Prazo
04/10/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 07:43

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2021 22:34

Suspensão do Prazo
20/01/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:18

Decisão
10/12/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/12/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2020 11:29

Proferido Despacho
18/11/2020 12:44

Processo Digitalizado
17/11/2020 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/10/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/02/2020 09:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/02/2020 16:45

Decisão
23/08/2019 13:02

Conclusos para decisão
19/08/2019 10:47

Proferido Despacho
22/03/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/11/2018 04:59

Suspensão do Prazo
02/10/2018 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/04/2018 12:55

Expedição de Certidão.
14/09/2017 14:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 09:40

Decisão
06/09/2017 09:37

Bloqueio/penhora on line
10/08/2017 09:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/08/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/07/2017 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2017 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2017.
21/03/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2016 14:31

Decisão
17/08/2016 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 10:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 16:05

Juntada de Ofício
15/06/2015 16:04

Juntada de Ofício
01/06/2015 15:10

Decisão
15/04/2014 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/02/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/11/2013 15:01

Ato ordinatório
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/08/2012 00:00

Processo Suspenso
31/07/2012 15:25

Recebimento de Carga
31/07/2012 00:00

Despacho Proferido
28/05/2012 10:49

Carga Outro
11/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/05/2012 00:00

Processo Suspenso
11/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2012 10:38

Recebimento de Carga
04/05/2012 00:00

Despacho Proferido
04/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2012 15:44

Carga Outro
20/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/02/2012 00:00

Despacho Proferido
25/01/2012 12:17

Recebimento de Carga
25/01/2012 12:12

Carga à Vara Interna
24/01/2012 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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