TJSP - 0001157-10.2002.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA DE CALCADOS GUERRA LTDA

CNPJ: 48.364.228/0001-97

HILARIO GUERRA

CPF *50.***.*32-15

TEREZA MESSA GUERRA

CPF *68.***.*16-39

Advogados

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

OAB: 96098/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001157-10.2002.8.26.0302 (302.01.2002.001157) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Calcados Guerra Ltda - - Hilario Guerra - - Tereza Messa Guerra -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP)

  • 25/08/2025 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:18

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 22/08/2025 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 00:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/06/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:01

    Ato ordinatório

  • 10/06/2025 06:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/02/2025 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/11/2014 12:46

    Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório

  • 19/11/2014 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2013 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2013 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/05/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/04/2013 00:00

    Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.

  • 26/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2013 00:00

    Decisão

  • 17/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/12/2012 15:25

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2012 12:10

    Carga Outro

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/05/2012 14:43

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2012 16:06

    Carga ao Advogado

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 27/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2012 14:19

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2012 17:22

    Carga Outro

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 09/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 24/01/2011 00:00

    Processo Desapensado

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Leilão

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Leilão

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/04/2007 00:00

    Aguardando Leilão

  • 30/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 20/09/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 20/09/2006 00:00

    Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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