13/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP), Sérgio Barrezi Diani Pupin (OAB 288428/SP) Processo 1001215-98.2015.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalicio Rafael de Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que (1) considere que o autor, nos períodos de 01/11/1975 a 18/10/1977, 24/12/1977 a 16/08/1982, 03/10/1983 a 04/11/1986, 01/05/1987 a 26/10/1992, 03/01/1995 a 16/06/1998, 01/03/1999 a 04/01/2000 exerceu atividades sob condições especiais (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra as determinações contidas no dispositivo da sentença (parágrafo anterior) e que, se a soma dos tempos especiais reconhecidos for suficiente, promova a concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) a partir do requerimento administrativo.

Intime-se.

Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

P.R.I.
25/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 22:42

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2023 10:34

Conclusos para julgamento
17/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 09:48

Determinada Requisição de Informações
25/11/2022 10:18

Conclusos para julgamento
25/11/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:38

Conclusos para julgamento
30/05/2022 17:02

Expedição de Certidão.
07/03/2022 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:02

Conclusos para julgamento
03/03/2022 10:41

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:18

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/01/2022 16:10

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 14:58

Conclusos para despacho
03/12/2021 06:07

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2021 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 12:02

Juntada de Mandado
29/11/2021 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 12:02

Juntada de Mandado
26/11/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 13:07

Juntada de Mandado
28/10/2021 18:36

Juntada de Ofício
28/10/2021 18:35

Juntada de Ofício
28/10/2021 18:26

Juntada de Ofício
28/10/2021 18:20

Juntada de Ofício
28/10/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 06:55

Expedição de Certidão.
19/09/2021 06:55

Expedição de Certidão.
14/09/2021 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2021 17:02

Expedição de Mandado.
08/09/2021 17:01

Expedição de Mandado.
08/09/2021 17:01

Expedição de Mandado.
08/09/2021 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:14

Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/11/2021 01:30:00, 2ª Vara.
03/09/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2021 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2021 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:29

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2021 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:29

Conclusos para despacho
18/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 05:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2021 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
26/02/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 06:49

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2021 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:49

Conclusos para despacho
14/07/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 18:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2020 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:18

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:53

Expedição de Certidão.
14/04/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 02:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 07:04

Expedição de Certidão.
12/03/2020 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2020 10:29

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 10:37

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 02:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 00:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 18:22

Conclusos para despacho
12/11/2018 21:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 01:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 22:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:59

Conclusos para despacho
22/08/2018 19:08

Expedição de Certidão.
08/03/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 10:45

Conclusos para despacho
30/11/2017 19:26

Expedição de Certidão.
17/03/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2017 10:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 16:01

Juntada de Ofício
23/08/2016 10:42

Juntada de Ofício
08/08/2016 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2016 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2016 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 18:26

Expedição de Ofício.
11/07/2016 13:41

Expedição de Carta.
06/07/2016 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2016 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2016 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2016 12:58

Conclusos para despacho
20/05/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 13:23

Expedição de Carta.
04/05/2016 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2016 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2016 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2016 22:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 09:30

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2016 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2016 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2016 11:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 10:58

Juntada de Mandado
29/02/2016 10:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2016 05:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 19:12

Expedição de Carta precatória.
03/12/2015 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 16:03

Conclusos para decisão
25/11/2015 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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