03/09/2025 01:12

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:43

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001087-71.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 38), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 12, no valor de R$ 32,75 e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).

Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.

Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.

Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.

Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:33

Suspensão do Prazo
14/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:26

Suspensão do Prazo
17/02/2025 04:35

Suspensão do Prazo
16/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:24

Suspensão do Prazo
09/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
27/01/2024 05:05

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:29

Suspensão do Prazo
19/11/2023 02:41

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:52

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:18

Suspensão do Prazo
15/12/2022 05:00

Suspensão do Prazo
11/12/2022 15:09

Suspensão do Prazo
11/12/2022 07:24

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:18

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 09:50

Expedição de Carta.
03/11/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 08:57

Recebida a Petição Inicial
31/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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