26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001803-31.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Regina Teixeira de Aguiar - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido a reembolsar à autora o valor de R$ 18.308,90 (dezoito mil, trezentos e oito reais e noventa centavos), referente às despesas médico-hospitalares, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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