06/11/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pablo Naves Testoni (OAB 288635/SP), Gabriela Pinheiro Mundim (OAB 405344/SP) Processo 1529065-44.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: VICENTE FRANCISCO BOMBINI MICELI - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a VICENTE FRANCISCO BOMBINI MICELI, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:42

INCONSISTENTE
24/08/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2023 10:16

Realizada Transação Penal
18/05/2023 09:17

Mandado devolvido #{resultado}
18/05/2023 09:16

Mandado devolvido #{resultado}
24/03/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 07:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 06:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 06:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 11:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2022 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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