01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002941-92.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro da Paz - Adão Soares Menezes - - Maria Salete Gomes Menezes -

Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) residência em endereço nobre da Comarca; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2 - Manifeste-se o exequente acerca dos embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como mandado/ofício. - ADV: FERNANDO LUCIO DE ANDRADE (OAB 361009/SP), FERNANDO LUCIO DE ANDRADE (OAB 361009/SP), VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB 286380/SP)
18/08/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos à execução
11/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Reconvenção
11/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos à execução
05/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
18/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:51

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
08/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:59

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
17/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
14/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
14/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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