02/09/2025 22:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008128-19.2025.8.26.0071 (processo principal 0010052-02.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovana de Camargo Barros - Havpida Assistência Médica S.a. - Intimem-se a executada para que efetue o pagamento do débito apurado (R$4.770,37), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão.

No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.

A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
01/09/2025 17:04

Expedição de Carta.
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008128-19.2025.8.26.0071 (processo principal 0010052-02.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovana de Camargo Barros - Havpida Assistência Médica S.a. - A impugnação prospera, em parte.

Com razão a executada quando alega falta dos cálculos do débito excutido neste incidente.

Todavia, tal equívoco não pode ser imputado à exequente, vez que houve determinação expressa para que o Ofício de Justiça procedesse aos cálculos.

Como consequência, defiro a devolução do prazo para pagamento voluntário do débito.

Nesse passo, acolho, em parte, a impugnação para reiterar ao Ofício de Justiça o cumprimento do determinado a fls. 06.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)
25/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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