29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006455-69.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hilder Correia Silva - M6 Holding Agrícola Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,27 de agosto de 2025. - ADV: LARISSA ASSUNÇÃO COSTA (OAB 469225/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP)
28/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:36

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:20

Expedição de Carta.
20/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
20/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:24

Protocolo Juntado
05/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:15

Deferido o Pedido
11/09/2024 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:23

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:49

Expedição de Carta.
29/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 00:42

Suspensão do Prazo
14/03/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 07:29

Juntada de Certidão
02/03/2024 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 14:29

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:07

Expedição de Carta.
02/09/2023 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 16:58

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:58

Expedição de Carta.
22/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:48

Expedição de Carta.
09/08/2023 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 10:07

Expedição de Carta.
24/06/2023 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:32

Expedição de Carta.
12/06/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:46

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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